CLDF

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio )

Requer informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho – SEATRAB, sobre o cumprimento da Lei distrital nº 4.899, de 08 de agosto de 2012, que institui a Política Distrital de Fomento à Economia Popular e Solidária.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito a Vossa Excelência seja encaminhado ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, o presente Requerimento, por meio do qual se solicitam informações sobre o cumprimento da Lei distrital nº 4.899, de 08 de agosto de 2012, que institui a Política Distrital de Fomento à Economia Popular e Solidária.

Para tanto, é mister que se responda às seguintes questões:

- Qual a estrutura prevista e e qual a estrutura em funcionamento para a execução da Lei nº 4.899/2012?

- Quais as iniciativas em curso para fortalecimento da Economia Popular e Solidária?

- Qual sistema de monitoramento e de avaliação desta política pública está sendo utilizado pelo GDF?

- Quantas e quais parcerias estão firmadas para execução da Política Distrital de Fomento à Economia Popular e Solidária?

- Qual o orçamento previsto e executado em 2021 e qual o planejado para 2022?

                                                                       JUSTIFICAÇÃO

A Lei distrital nº 4.899/2012, regulamentada por meio do nº Decreto 38.462, de 31 de agosto de 2017, estabelece um conjunto de princípios e objetivos que visam garantir a oferta de empreendimentos voltados à população trabalhadora de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social, de modo a possibilitar-lhes a melhoria de qualidade de vida.

Em tempos de acirramento das desigualdades sociais, agravadas ainda mais pela crise sanitária, econômica e social que vivemos em decorrência da pandemia da COVID-19, é urgente e necessário que sejam garantidas pelo GDF alternativas de acesso à geração de renda, criando novas oportunidades de trabalho e incentivando a democratização de sua gestão.    

Nesse sentido, solicita-se, com a importância que o caso requer, a aprovação e encaminhamento do presente Requerimento, por meio do qual se solicitam informações à SETRAB.            

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital - PT/DF

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Manifesta votos de louvor ao Padre Júlio Renato Lancellotti pelo serviço desenvolvido na Pastoral do Povo de Rua da Arquidiocese de São Paulo em defesa dos direitos humanos e da justiça social.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, proponho que esta Casa de Leis manifeste votos de louvor ao Padre Júlio Lancellotti pelo serviço desenvolvido na Pastoral do Povo de Rua da Arquidiocese de São Paulo em defesa dos direitos humanos e da defesa social.

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por objetivo manifestar votos de louvor a uma personalidade brasileira que dedica sua vida a prestar serviços à população em situação de rua na cidade de São Paulo.

Com efeito, o Padre Júlio Renato Lancellotti é um pedagogo e presbítero católico brasileiro. Exerce a função de pároco da paróquia de São Miguel Arcanjo no bairro da Mooca, na cidade de São Paulo. Para além disso, o trabalho do Padre Júlio Lancellotti, desenvolvido por meio da Pastoral do Povo de Rua da Arquidiocese de São Paulo, ao reconhecer esta parcela da sociedade como sujeito de direitos, contribui, sobremaneira, para assegurar-lhe a proteção social devida. 

É flagrante o crescimento do número de pessoas em situação de rua em todo o Brasil. A pandemia que vivenciamos encontrou o País em momento de absoluta fragilidade das políticas públicas e agravou, de forma substancial, a crise econômica e social do País. Nesse sentido, o trabalho desenvolvido pela sociedade civil é fundamental para amenizar o sofrimento diário a que está submetida parte significativa da população brasileira.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem seu reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelo Padre Júlio Renato Lancellotti, mediante a aprovação da presente Moção de Louvor. 

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital - PT/DF

Prezados,

Conforme indicação desta secretaria já solicitei a retirada da proposição através do requerimento Nº 2669/2021. 

Brasília-DF, 18 de agosto de 2021 

Prezados,

Conforme indicado por esta secretaria já solicitei a retirada da prorposição através do requerimento 2664/2021.

Brasília-DF, 18 de agosto de 2021 

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 18 de agosto de 2021 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 18 de agosto de 2021 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 18 de agosto de 2021 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 18 de agosto de 2021 

Ao SPL para providências com tramitação concluída

Brasília-DF, 18 de agosto de 2021 

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer a retirada de pauta e o arquivamento do Requerimento nº 2.668, de 2021, que requer informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho – SEATRAB, sobre o cumprimento da Lei distrital nº 4.899, de 08 de agosto de 2012, que institui a Política Distrital de Fomento à Economia Popular e Solidária.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 136 do Regimento interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, se proceda à retirada de tramitação e ao arquivamento do Requerimento nº 2.668, de 2021, que requer informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho – SEATRAB, sobre o cumprimento da Lei distrital nº 4.899, de 08 de agosto de 2012, que institui a Política Distrital de Fomento à Economia Popular e Solidária.

JUSTIFICAÇÃO

A solicitação constante do Requerimento de retirada de tramitação e arquivamento do Requerimento nº 2.668, de 2021, decorre do fato de que há necessidade de agregar novas informações e proceder à retificação de dados da referida Proposição.              

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital - PT/DF

Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 18 de agosto de 2021 

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 17 de agosto de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.    

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 17 de agosto de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.    

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

24/08/2021 - 10 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 18 de agosto de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo 

À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO TOTAL, IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 

Brasília-DF, 17 de agosto de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 17 de agosto de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.